Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso (doravante “Termos”) têm como objetivo regulamentar, de forma geral e corporativa, o acesso e a utilização dos portais, sites e aplicativos de serviços bancários e financeiros (doravante “Plataformas”) disponibilizados pelas empresas integrantes da CashPay Cred ou com qualquer outra empresa que venha a integrar o grupo, em conjunto designadas “CashPay Cred”) aos seus clientes e demais consumidores (doravante “Usuário”).

Aceitação e Acesso

As Plataformas se encontram disponíveis para acesso por meio de sítio web, disponível no endereço www.cashpaycred.com.br, fgts.cashpaycred.com.br, inss.cashpaycred.com.br e painel.cashpaycred.com.br ou através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).

Ao utilizar qualquer das Plataformas e os serviços disponibilizados pela CashPay Cred, o Usuário concede seu consentimento com relação a todas as disposições destes Termos.

Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições ora apresentadas, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar as Plataformas.

O Usuário declara que ele é o único responsável por todas as informações disponibilizadas e inseridas quando de seu acesso às Plataformas, responsabilizando-se, com exclusividade, e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas por ele inseridas nas Plataformas.

Após a realização do cadastro, o Usuário poderá utilizar-se dos serviços disponibilizados pela CashPay Cred, por meio das Plataformas; Poderá, ainda, ter acesso a dados e informações e, na medida em que estiverem disponíveis, contratar produtos e serviços disponibilizados pela CashPay Cred.

Acesso à Plataforma

O acesso às Plataformas poderá ser realizado mediante registro de dados cadastrais, dos dados da conta, login, senha eletrônica, token, biometria ou ainda, no App, mediante sensor de impressões digitais cadastradas pelo Usuário em seu aparelho celular na função Touch ID/Fingerprint (disponível para alguns tipos de aparelhos: IOS a partir do iPhone 5s e Android para dispositivos que possuem sensor biométrico).

Quando o Usuário optar pelo acesso ao App utilizando os dados biométricos armazenados em seu aparelho celular, a CashPay Cred não terá acesso a tais dados pessoais, sendo as informações biométricas restritas ao fabricante do aparelho celular, observados os termos da Política de Privacidade deste último (fabricante).

A CashPay Cred poderá ter acesso aos dados biométricos do cliente, quando estes forem coletados diretamente no App ou nas Plataformas.

A biometria poderá permitir o acesso às informações disponíveis nas Plataformas, porém não substituirá a senha transacional e o token na efetivação das transações financeiras realizadas na conta corrente, conta de pagamento ou conta corretora.

Declarações do Usuário e Vedações

Ao utilizar as Plataformas, o Usuário reconhece:

Ser civilmente capaz e penalmente imputável, ou estar devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira;
Que utilizará as Plataformas apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a CashPay Cred de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes do uso das Plataformas e dos serviços por meio desta oferecidos.

Ainda, o Usuário reconhece que não deverá:

Disponibilizar por meio das Plataformas qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, ou capaz de violar os direitos de terceiros, assim como material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos nas Plataformas ou que prejudique os sistemas eletrônicos do CashPay Cred ou de outros Usuários;
Transmitir qualquer conteúdo que incite preconceito, racismo ou qualquer forma de discriminação, bem como qualquer conteúdo erótico, obsceno, difamatório, calunioso ou que faça apologia ou constitua prática de crime;
Praticar quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente, inclusive às disposições da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.846/13;
Alterar, decodificar, descompilar, reverter e/ou modificar o software das Plataformas, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais do CashPay Cred ou quaisquer outras formas que configure o mal ou indevido uso das Plataformas.

Propriedade Intelectual

É de propriedade das empresas integrantes da CashPay Cred:

Qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente às Plataformas;
Sinais distintivos dos quais a CashPay Cred é titular ou licenciado, incluindo, mas não se limitando, o nome empresarial “CASHPAY CRED" e as logomarcas “CashPay Cred” e “ícone CashPay Cred” inseridas nas Plataformas;
Todo e qualquer conteúdo disponibilizado nas Plataformas, o qual não poderá ser utilizado pelos Usuários para fins diversos dos disponibilizados nas Plataformas, sob qualquer forma.

O Usuário se declara ciente de que é vedada a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, com ou sem fins lucrativos, da propriedade intelectual da CashPay Cred, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes nas Plataformas ou de titularidade da CashPay Cred.

Segurança

O Usuário entende que, por meio das Plataformas, é possível a realização de transações financeiras junto à CashPay Cred. Com o intuito de evitar o acesso e a realização de transações ou operações indevidas por meio das Plataformas, o Usuário reconhece que deverá adotar as medidas de segurança consideradas minimamente adequadas durante toda a vigência do relacionamento mantido com a CashPay Cred, dentre as quais destacamos:

Não compartilhar com terceiros, mesmo que de sua confiança, suas senhas e credenciais de acesso (login) às Plataformas, bem como os tokens disponibilizados pela CashPay Cred para a confirmação de transações, sendo estas informações de uso pessoal e intransferível;
Não acessar as Plataformas por meio de computadores ou dispositivos eletrônicos de uso público ou não confiáveis;
Não acessar as Plataformas por meio de redes públicas ou que não garantam a segurança contra acesso indevido às informações por meio delas trafegadas;
Utilizar dispositivos com programa antivírus e firewall atualizados para acessar as Plataformas;
Não responder e-mails que solicitem informações pessoais ou credenciais de acesso às Plataformas, pois a CashPay Cred não solicita tais informações por e-mail;
Criar senhas de acesso às Plataformas que não sejam facilmente descobertas, como datas de nascimento ou números de telefone.

Em caso de quaisquer dúvidas sobre segurança, entre em contato com a CashPay Cred, por meio das informações de contato disponibilizadas nos presentes Termos e nas Plataformas.
O Usuário deverá providenciar a atualização, em seus computadores ou dispositivos eletrônicos, das versões de software ou funcionalidade disponibilizadas pela CashPay Cred para toda e qualquer modalidade de Plataforma que vier a utilizar.
É de responsabilidade do Usuário manter sempre atualizado o sistema operacional dos seus computadores ou dispositivos eletrônicos conforme disponibilizado pelos seus respectivos fabricantes.
O Usuário se declara ciente de que a senha cadastrada por ele quando da efetiva utilização das Plataformas é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá ser compartilhada em nenhuma hipótese com terceiros, de modo que o Usuário é o único e exclusivo responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas senhas.
O Usuário reconhece que a CashPay Cred não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes exclusivamente de ação do Usuário ou ainda por imprudência, imperícia ou negligência por parte do Usuário e/ou da falha do Usuário em respeitar as precauções mínimas de segurança indicadas nos presentes Termos.

Responsabilidade da CashPay Cred

A CashPay Cred não se responsabiliza perante os Usuários por:

Eventuais indisponibilidades, erros ou falhas das Plataformas, assim como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída a ela pelo Usuário, pela falibilidade do sistema, nem por quaisquer dificuldades de acesso;
Erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;
Existência de vírus ou elementos nocivos nas Plataformas que possam causar alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, de modo a eximir-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;
Falhas e erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, como outras instituições financeiras e demais operações;
Danos e prejuízos decorrentes de toda ordem que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas às Plataformas, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da CashPay Cred;
Dano direito ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário e sua navegação;
Navegação do Usuário nos links externos contidos nas Plataformas.

FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A CashPay Cred NÃO TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DAS PLATAFORMAS E, POR CONSEGUINTE, DE ATOS DOS USUÁRIOS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPRETADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE E ILIMITADAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A CashPay Cred LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.

O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade das Plataformas conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso das Plataformas permanecerem fora do ar, independente da motivação.

A CashPay Cred não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

Disponibilização do Acesso

A CashPay Cred poderá, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário ou a terceiros, sob qualquer meio ou forma, suspender, cancelar ou limitar o acesso às Plataformas, ou ainda adotar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, em caso de descumprimento pelo Usuário de qualquer disposição legal ou destes Termos.

Nenhuma indenização será devida ao Usuário em razão do encerramento da disponibilização de acesso às Plataformas.

Contato

As comunicações e contato por parte do Usuário à CashPay Cred deverão ser realizadas por meio da Central de Atendimento ao Cliente CashPay Cred. Por sua vez, as notificações e comunicações por parte da CashPay Cred ao Usuário serão consideradas plenamente eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo Usuário para utilização da Plataforma.

O contato também poderá ser realizado por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC”).

Por sua vez, a CashPay Cred, inclusive através de terceiros contratados, poderá efetuar ligações telefônicas, enviar mensagens eletrônicas para o telefone (residencial ou celular), e-mail, whatsapp do USUÁRIO ou outro meio de contato fornecido.

Determinações Gerais

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da CashPay Cred em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Fica eleito o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.